Como o escritório atua
As relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura direitos como informação adequada, proteção contra práticas e cláusulas abusivas e reparação de danos. O escritório atua na solução administrativa junto ao fornecedor e aos órgãos de proteção e, quando necessário, na via judicial.
Situações em que o escritório pode ajudar
- Negativação indevida do nome em cadastros de crédito
- Cobranças indevidas e dívidas já pagas
- Vícios e defeitos em produtos e serviços
- Cancelamentos, atrasos e falhas na prestação de serviços
- Cláusulas abusivas em contratos de adesão
- Problemas com bancos, financeiras e cartões
- Fraudes e golpes em meios de pagamento
- Serviços essenciais: energia, água, telefonia e internet
Quando procurar orientação jurídica
Guarde protocolos, conversas, contratos e comprovantes e procure orientação quando o fornecedor não resolver o problema em prazo razoável, quando houver desconto ou cobrança que você não reconhece, ou quando o dano já tiver ocorrido. A documentação organizada aumenta muito a efetividade da reclamação ou da ação.
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